Termos de Uso

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O Meu Processo consulta e apresenta os metadados públicos de processos judiciaisdivulgados pelo Conselho Nacional de Justiça na API Pública do DataJud, e traduz a movimentação processual para linguagem comum. O serviço é desenvolvido e operado pela Otto Digital Media.

Não somos escritório de advocacia e não prestamos assessoria jurídica. As traduções são explicações gerais de termos processuais, não orientação sobre o seu caso. Para decisões e prazos, consulte um advogado.

Os dados vêm dos tribunais com defasagem que varia de horas a dias. O serviço não substitui a consulta oficial no sistema do tribunal nem o acompanhamento por advogado. Nunca use este app como única referência para prazo processual.

• Use as consultas para acompanhar processos de forma legítima.
• Não faça raspagem automatizada, sobrecarga ou revenda dos dados do serviço.
• Não use dados de partes ou advogados para assédio ou finalidade ilícita.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e depende de fontes públicas de terceiros. A Otto Digital Media não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações exibidas, nem por indisponibilidade das fontes.

A consulta é gratuita. O acompanhamento com avisos por e-mail compõe o plano pago, com preço e condições informados antes da contratação e cancelamento a qualquer momento.

Dúvidas: contato.ottodigitalmedia@gmail.com.